O que estamos realmente discutindo quando falamos de maioridade penal

O debate sobre o assunto,como muitos que acontecem nas redes sociais,tenta simplificar um negócio um tanto quanto complexo,fazendo crer que há algum tipo de consenso entre especialistas.Muita gente contra,sequer lê os relatórios da Unicef que repassa dizendo que a mudança da lei no Brasil seria um retrocesso.11052011-fundacao-casa-002-768x511Não há qualquer relação entre a maioridade penal e o nível de desenvolvimento humano de um país. Há 20 anos, no Reino Unido, um crime bárbaro cometido por dois menores de idade contra uma criança gerou uma enorme discussão sobre o tratamento de jovens delinquentes. James Bulger, de dois anos, foi sequestrado em um shopping e depois morto a golpes de tijolo e barra de ferro. Seu corpo, jogado em uma linha de trem, só foi encontrado dois dias depois. Jon Venables e Robert Thompson, os responsáveis pela brutalidade, tinham apenas 10 anos à época e foram julgados como adultos. O governo pedia uma pena de 15 anos, os leitores do tablóide Sun assinaram uma petição para que fosse aplicada a prisão perpétua. Depois de julgados, eles ficaram confinados na prisão até 2001 – quando ganharam novas identidades e endereços. Depois de liberados e renascidos judicialmente, os dois vivem em uma aparentemente eterna condicional, podendo ser chamados de volta à cadeia a qualquer momento.O crime voltou aos jornais nos últimos meses quando começaram a circular fotos na internet identificadas como sendo de Jon Venables. A Advocacia Geral do Reino Unido alertou os cidadãos que distribuir as imagens ou qualquer informação sobre a nova identidade era crime, pediu ajuda de Twitter, Facebook e Google para que bloqueassem as imagens e chegou a prender agentes prisionais que venderam ao tablóide Sun informações sobre os condenados. Para deixar a história ainda mais terrível, Venables voltou à prisão recentemente depois de terem sido encontradas fotos de pedofilia em um computador, e novamente aumentaram os clamores – puxados pela mãe da vítima – de que a sua verdadeira identidade fosse revelada.Há uma farta literatura sobre o crime, e as discussões que elas geraram lá, tanto na mídia (comona BBC) quanto no parlamento (em uma comissão dedicada ao tema) merecem ser visitadas neste momento quando estamos discutindo, de novo, a redução da maioridade penal no Brasil, ou a inimputabilidade de quem tem menos de 18, como preferirem.O “debate” sobre o assunto, como muitos que acontecem nas redes sociais, tenta simplificar um negócio um tanto quanto complexo, fazendo crer que há algum tipo de consenso entre especialistas. Muita gente contra sequer lê os “relatórios da Unicef” que repassa dizendo que a mudança da lei no Brasil seria um retrocesso: não há qualquer relação entre a maioridade penal e o nível de desenvolvimento humano de um país. Basta ver este gráfico:
França e Holanda são países bárbaros? Tampouco há uma tendência clara mundial de mudança na lei para proteger mais as crianças. Na Inglaterra, depois do caso James Bulger, por exemplo, revogou-se o princípio de doli incapax – a presunção de que crianças de 10 a 14 anos nem sempre têm consciência do mal que estão fazendo. Por outro lado, também não há, como a turma do Datena advoga, qualquer relação conclusiva entre a redução da maioridade penal e a diminuição dos delitos cometidos por adolescentes, especialmente os mais graves.A proposta mais próxima de ser aprovada, a PEC 33/2012, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), é bem menos agressiva (eu diria equilibrada) do que nos fazem crer aqueles que a repudiam, como a OAB e, bem, qualquer colegiado de psicólogos, educadores do Brasil. Ela na verdade não reduz a maioridade para 16 anos, mas “desconsidera a menoridade entre 16 e 18 anos em casos específicos”. Se a acusação for sobre um crime hediondo (ou múltipla reincidência em lesão corporal grave e roubo qualificado), após uma análise das condições psicológicas e precedentes do menor infrator, ele poderá, com autorização do Ministério Público, ser julgado como adulto. Na justificativa:(…) a proposta é uma norma constitucional de eficácia limitada, na clássica definição do José Afonso da Silva, a depender, portanto, do advento de uma lei infraconstitucional (Complementar), algo como uma “Ação de Desconsideração da Menoridade”. Na construção desta lei, a sociedade brasileira, através do Congresso Nacional, no momento que considerar oportuno, definirá os casos excepcionais e extraordinários em que o menor infrator poderá ser considerado maior criminoso, sujeito não mais ao ECA (Estatudo da Criança e do Adolescente), mas ao Código Penal.O texto anexo à proposta de emenda é bem interessante por dizer que “É fato que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) ainda não foi integralmente implementado e, portanto, não se pode ainda avaliar concretamente seus resultados, de molde a apontarmos para o seu sucesso ou fracasso.” Na prática, o senador concede a principal crítica dos opositores da mudança: se o Estatuto fosse melhor aplicado, e se as unidades de reabilitação de adolescentes fossem de qualquer forma reformadoras, talvez não estivéssemos discutindo isso agora.Uma coisa é certa, e raramente é mencionada pelos defensores da ideia: mudar a legislação provavelmente vai sair caro. A proposta de Nunes estabelece que os criminosos entre 16 e 18 anos não seriam presos junto de adultos:é notória a falência de nosso sistema prisional e sua incapacidade de recuperação. Colocar estes menores infratores, mesmo que de comprovada periculosidade, em contato direto com criminosos mais velhos, seria simplesmente piorar o problema, como por exemplo, fornecendo novos soldados para as facções criminosas que dominam o sistema penitenciário de boa parte do país.Tanto o reconhecimento de que o ECA não foi implementado quanto este asterisco na justificativa da lei deveria disparar o alarme para a necessidade de focar a discussão no sistema prisional. Os problemas são conhecidos: superpopulação, corrupção que permite a comunicação dos presos com facções criminosas, a falta de estrutura para trabalho, péssimas condições de saúde, réus primários que cometeram delitos menores e pessoas aguardando julgamento colocadas na mesma cela que homicidas. Tudo isso ajuda a gerar uma das maiores taxas de reincidência do mundo, de 70%.Como espaços para reabilitação, as instituições de correção para menores de idade como a Fundação Casa são um fracasso. As prisões, idem. Como disse o colunista Marcelo Coelho, na Folha, hoje:Chegamos ao núcleo da questão. No estado atual das prisões brasileiras, é tão bárbaro prender quem tem 16 anos quanto quem tem 18 ou mais. Todos sabemos disso. O país não tem moral para exigir respeito à lei quando não tem moral para dizer: isto é uma prisão, você perderá a liberdade e aprenderá um ofício; trate de se recuperar.Antes de criar novas prisões temos que decidir o que queremos com elas. É simplesmente punir ou de alguma forma reabilitar? Todos os casos são passíveis de reabilitação? O quanto que o Estado deve proteger pessoas que cometeram crimes horríveis? O menor de idade que junto de outros quatro adultos arrastou o menino João Hélio pelas ruas do Rio em 2007 não ficou mais de 3 anos preso, e recebe proteção especial do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – enquanto os adultos pegaram penas de 39 a 45 anos (que, como sabemos, viram uma fração disso depois). Como os assassinos de James Bulger, o garoto teve um tratamento especial, afastado, e ganhou uma nova identidade pelo Estado. Um jovem criminoso é mais caro do que um criminoso comum, não apenas porque são necessárias novas celas, mas porque há uma ideia maior de reabilitação e proteção.Na Inglaterra, o clamor popular para julgar crianças de 10 anos como adultos em poucos anos se transformou em revolta ao se descobrir o quanto o Estado gastava tentando dar uma vida nova aos jovens criminosos. Segundo estudo do parlamento inglês, manter uma fração de adolescentes em 10 prisões especiais custa lá cerca de 740 milhões de Reais por ano aos cofres públicos. Depois de toda a experiência tratando crianças como adultos para fins penais, a ordem do governo agora é prender cada vez menos menores de idade e focar em penas alternativas. Eles pensam bem com o bolso lá. Se o Brasil fosse uma democracia perfeita, onde a voz do povo é a lei, a redução da maioridade penal deveria ser aprovada o mais rápido possível. Mas é importante que todo mundo reflita um pouco sobre quais problemas estamos resolvendo e quais estamos criando, e se o resultado vale as penas.Há 20 anos, no Reino Unido, um crime bárbaro cometido por dois menores de idade contra uma criança gerou uma enorme discussão sobre o tratamento de jovens delinquentes. James Bulger, de dois anos, foi sequestrado em um shopping e depois morto a golpes de tijolo e barra de ferro. Seu corpo, jogado em uma linha de trem, só foi encontrado dois dias depois. Jon Venables e Robert Thompson, os responsáveis pela brutalidade, tinham apenas 10 anos à época e foram julgados como adultos. O governo pedia uma pena de 15 anos, os leitores do tablóide Sun assinaram uma petição para que fosse aplicada a prisão perpétua. Depois de julgados, eles ficaram confinados na prisão até 2001 – quando ganharam novas identidades e endereços. Depois de liberados e renascidos judicialmente, os dois vivem em uma aparentemente eterna condicional, podendo ser chamados de volta à cadeia a qualquer momento.O crime voltou aos jornais nos últimos meses quando começaram a circular fotos na internet identificadas como sendo de Jon Venables. A Advocacia Geral do Reino Unido alertou os cidadãos que distribuir as imagens ou qualquer informação sobre a nova identidade era crime, pediu ajuda de Twitter, Facebook e Google para que bloqueassem as imagens e chegou a prender agentes prisionais que venderam ao tablóide Sun informações sobre os condenados. Para deixar a história ainda mais terrível, Venables voltou à prisão recentemente depois de terem sido encontradas fotos de pedofilia em um computador, e novamente aumentaram os clamores – puxados pela mãe da vítima – de que a sua verdadeira identidade fosse revelada.Há uma farta literatura sobre o crime, e as discussões que elas geraram lá, tanto na mídia (comona BBC) quanto no parlamento (em uma comissão dedicada ao tema) merecem ser visitadas neste momento quando estamos discutindo, de novo, a redução da maioridade penal no Brasil, ou a inimputabilidade de quem tem menos de 18, como preferirem.O “debate” sobre o assunto, como muitos que acontecem nas redes sociais, tenta simplificar um negócio um tanto quanto complexo, fazendo crer que há algum tipo de consenso entre especialistas. Muita gente contra sequer lê os “relatórios da Unicef” que repassa dizendo que a mudança da lei no Brasil seria um retrocesso: não há qualquer relação entre a maioridade penal e o nível de desenvolvimento humano de um país. Basta ver este gráfico:
França e Holanda são países bárbaros? Tampouco há uma tendência clara mundial de mudança na lei para proteger mais as crianças. Na Inglaterra, depois do caso James Bulger, por exemplo, revogou-se o princípio de doli incapax – a presunção de que crianças de 10 a 14 anos nem sempre têm consciência do mal que estão fazendo. Por outro lado, também não há, como a turma do Datena advoga, qualquer relação conclusiva entre a redução da maioridade penal e a diminuição dos delitos cometidos por adolescentes, especialmente os mais graves.A proposta mais próxima de ser aprovada, a PEC 33/2012, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), é bem menos agressiva (eu diria equilibrada) do que nos fazem crer aqueles que a repudiam, como a OAB e, bem, qualquer colegiado de psicólogos, educadores do Brasil. Ela na verdade não reduz a maioridade para 16 anos, mas “desconsidera a menoridade entre 16 e 18 anos em casos específicos”. Se a acusação for sobre um crime hediondo (ou múltipla reincidência em lesão corporal grave e roubo qualificado), após uma análise das condições psicológicas e precedentes do menor infrator, ele poderá, com autorização do Ministério Público, ser julgado como adulto. Na justificativa:(…) a proposta é uma norma constitucional de eficácia limitada, na clássica definição do José Afonso da Silva, a depender, portanto, do advento de uma lei infraconstitucional (Complementar), algo como uma “Ação de Desconsideração da Menoridade”. Na construção desta lei, a sociedade brasileira, através do Congresso Nacional, no momento que considerar oportuno, definirá os casos excepcionais e extraordinários em que o menor infrator poderá ser considerado maior criminoso, sujeito não mais ao ECA (Estatudo da Criança e do Adolescente), mas ao Código Penal.O texto anexo à proposta de emenda é bem interessante por dizer que “É fato que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) ainda não foi integralmente implementado e, portanto, não se pode ainda avaliar concretamente seus resultados, de molde a apontarmos para o seu sucesso ou fracasso.” Na prática, o senador concede a principal crítica dos opositores da mudança: se o Estatuto fosse melhor aplicado, e se as unidades de reabilitação de adolescentes fossem de qualquer forma reformadoras, talvez não estivéssemos discutindo isso agora.Uma coisa é certa, e raramente é mencionada pelos defensores da ideia: mudar a legislação provavelmente vai sair caro. A proposta de Nunes estabelece que os criminosos entre 16 e 18 anos não seriam presos junto de adultos:é notória a falência de nosso sistema prisional e sua incapacidade de recuperação. Colocar estes menores infratores, mesmo que de comprovada periculosidade, em contato direto com criminosos mais velhos, seria simplesmente piorar o problema, como por exemplo, fornecendo novos soldados para as facções criminosas que dominam o sistema penitenciário de boa parte do país.Tanto o reconhecimento de que o ECA não foi implementado quanto este asterisco na justificativa da lei deveria disparar o alarme para a necessidade de focar a discussão no sistema prisional. Os problemas são conhecidos: superpopulação, corrupção que permite a comunicação dos presos com facções criminosas, a falta de estrutura para trabalho, péssimas condições de saúde, réus primários que cometeram delitos menores e pessoas aguardando julgamento colocadas na mesma cela que homicidas. Tudo isso ajuda a gerar uma das maiores taxas de reincidência do mundo, de 70%.Como espaços para reabilitação, as instituições de correção para menores de idade como a Fundação Casa são um fracasso. As prisões, idem. Como disse o colunista Marcelo Coelho, na Folha, hoje:Chegamos ao núcleo da questão. No estado atual das prisões brasileiras, é tão bárbaro prender quem tem 16 anos quanto quem tem 18 ou mais. Todos sabemos disso. O país não tem moral para exigir respeito à lei quando não tem moral para dizer: isto é uma prisão, você perderá a liberdade e aprenderá um ofício; trate de se recuperar.Antes de criar novas prisões temos que decidir o que queremos com elas. É simplesmente punir ou de alguma forma reabilitar? Todos os casos são passíveis de reabilitação? O quanto que o Estado deve proteger pessoas que cometeram crimes horríveis? O menor de idade que junto de outros quatro adultos arrastou o menino João Hélio pelas ruas do Rio em 2007 não ficou mais de 3 anos preso, e recebe proteção especial do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – enquanto os adultos pegaram penas de 39 a 45 anos (que, como sabemos, viram uma fração disso depois). Como os assassinos de James Bulger, o garoto teve um tratamento especial, afastado, e ganhou uma nova identidade pelo Estado. Um jovem criminoso é mais caro do que um criminoso comum, não apenas porque são necessárias novas celas, mas porque há uma ideia maior de reabilitação e proteção.Na Inglaterra, o clamor popular para julgar crianças de 10 anos como adultos em poucos anos se transformou em revolta ao se descobrir o quanto o Estado gastava tentando dar uma vida nova aos jovens criminosos. Segundo estudo do parlamento inglês, manter uma fração de adolescentes em 10 prisões especiais custa lá cerca de 740 milhões de Reais por ano aos cofres públicos. Depois de toda a experiência tratando crianças como adultos para fins penais, a ordem do governo agora é prender cada vez menos menores de idade e focar em penas alternativas. Eles pensam bem com o bolso lá. Se o Brasil fosse uma democracia perfeita, onde a voz do povo é a lei, a redução da maioridade penal deveria ser aprovada o mais rápido possível. Mas é importante que todo mundo reflita um pouco sobre quais problemas estamos resolvendo e quais estamos criando, e se o resultado vale as penas.

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